“Entenda as obrigações, os limites e a importância de uma boa gestão para evitar problemas e impulsionar o crescimento do seu negócio.”
Com a chegada do fim do ano, surge o momento ideal para planejar o futuro. É hora de colocar no papel novas ideias, projetos e, principalmente, avaliar os resultados obtidos ao longo do ano. Você sabe quanto sua empresa faturou em 2024? Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já verificou se ainda está dentro do limite de faturamento permitido por lei?
Essas são dúvidas recorrentes que recebemos no escritório nessa época do ano. Por isso, decidi compartilhar informações valiosas que muitas vezes passam despercebidas sobre o MEI – Microempreendedor Individual.
O que é o MEI?
O MEI foi regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos. Esse regime oferece uma tributação simplificada e benefícios como cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
De acordo com o SEBRAE, em maio deste ano, o Brasil contava com cerca de 11,5 milhões de MEI registrados, dos quais 90% estão ativos. Desse montante, cerca de 41,2% estão inadimplentes, e a maior causa de inadimplência é a falta de orientação adequada no momento da abertura.
Regras e Limites do MEI
Apesar das vantagens, é essencial que os microempreendedores fiquem atentos às regras específicas do regime:
- Limite de faturamento anual: O teto é de R$ 81 mil para 2024. No caso de empresas abertas durante o ano, o limite é proporcional aos meses de funcionamento. Por exemplo, uma empresa aberta em novembro terá um limite de R$ 13.500.
- Atividades permitidas: É importante ficar atento as atividades que são permitidas dentro do MEI, como por exemplo, cabelereiros e manicures
- Contratação de colaboradores: O MEI pode ter apenas um funcionário registrado, que pode ser empregado ou um estagiário.
- Contribuição mensal: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente até o dia 20, independentemente da emissão de notas fiscais. Os valores variam conforme a atividade:
- Comércio e indústria: R$ 71,60
- Prestação de serviços: R$ 75,60
- Comércio e serviços: R$ 76,60
- MEI Caminhoneiro: Regime especial com limite de faturamento de R$251.600 e contribuição mensal de aproximadamente R$ 175,44.
Emissão de Notas Fiscais
- Para pessoas físicas: O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais.
- Para pessoas jurídicas: A emissão é obrigatória. Há ferramentas gratuitas para isso, como o Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais e o emissor online do Sebrae.
Obrigações Anuais
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia útil de maio, informando o faturamento do ano anterior.
Exclusão do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer de duas formas:
- De ofício: Quando o limite de faturamento é ultrapassado, há inadimplência no pagamento do DAS, ou a empresa exerce atividades não permitidas para o MEI. Nesse caso, pode haver cobrança de impostos retroativos com juros e multas.
- Voluntária: Quando o empreendedor decide migrar para outro regime ou encerrar suas atividades.
Perguntas e Dúvidas mais recebidas
É possível solicitar a inscrição do MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?
Sim. Não há impedimento, porém se você for dispensado do vínculo empregatício, não terá direito ao Seguro Desemprego.
Qual a idade mínima para poder me formalizar como MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se inscrever desde que sejam emancipados.
O MEI pode ter sócio?
O MEI é um Empresário Individual e por isso não pode ter sócios, ele exerce atividade econômica em nome próprio.
O MEI pode ter mais de uma atividade?
Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Antes de abrir uma empresa, por menor que ela seja, é essencial contar com a orientação de um profissional da área contábil. A falta de acompanhamento especializado pode levar a diversos problemas, como o desenquadramento por inadimplência, comunicação do ente federado ou até mesmo por faturamento excedido. Essas situações não apenas complicam a gestão do negócio, mas também podem resultar em cobranças retroativas, multas e prejuízos financeiros.
Uma dica essencial é incluir o pagamento do DAS na sua planilha de contas a pagar ou configurá-lo para débito automático em bancos conveniados, garantindo que as obrigações estejam sempre em dia. No fim do ano, também é importante revisar se as atividades registradas na sua empresa ainda estão permitidas para o MEI e verificar se o faturamento se mantém dentro do limite.
Empreender é, sem dúvida, um desafio, mas com a orientação certa, torna-se uma experiência enriquecedora, cheia de aprendizado e sucesso. Afinal, cuidar da saúde financeira e legal da sua empresa é o primeiro passo para garantir a sustentabilidade e o crescimento do seu sonho.
